Data de apresentação 05/08/2024 08:53:07
 N° Processo 1121/2024
 N° Protocolo 1108/2024
 ID 71071
 Ementa

Solicita Informações ao Executivo sobre a possibilidade de realizar estudos objetivando a concessão de anistia de multas e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários (anistia fiscal) após o período eleitoral.

 Autoria

Reis;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação