Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Felipe Augusto
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