Data de apresentação 18/08/2017 00:00:00
 N° Processo 191/2017
 N° Protocolo 191/2017
 ID 2053
 Ementa

Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº. 004/17 e dá outras providências.

 Autoria

MESA DIRETORA

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação