Data de apresentação 28/08/2017 00:00:00
 N° Processo 89/2017
 N° Protocolo 89/2017
 ID 1951
 Ementa

Altera o Inciso I do artigo 167 da seção III, referente aos prazos.

 Autoria

MESA DIRETORA

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação