Data de apresentação 06/02/2007 00:00:00
 N° Processo 4/2007
 N° Protocolo 4/2007
 ID 20612
 Ementa

"Revoga a Lei Municipal n° 1.335/99, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação