Processo de Projeto de Lei 41/1998

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 Data de apresentação 26/06/1998 00:00:00
 N° Processo 211/1998
 N° Protocolo 211/1998
 ID 38734
 Ementa

"REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 05.06.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Arquivado

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