Data de apresentação 31/08/2026 13:16:54
 N° Processo 1344/2026
 N° Protocolo 1332/2026
 ID 119892
 Ementa

Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento dos Microempreendedores Individuais – MEI no Município de São Sebastião, diante do tratamento diferenciado previsto na legislação federal e municipal.

 Autoria

Henriana Lacerda;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação