| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 28 dias, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 23/09/2026 08:54:03 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 22/09/2026 12:49:29 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 21/09/2026 12:02:59 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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