PROCESSO - 272/2026
Moção - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 3/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 4 - Votação do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 5 - Elaborar Ofício
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 272/2026
Moção - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Henriana Pessuto Candido Lacerda
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:41:11