PROCESSO - 501/2026
Indicação - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 17/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Incluir na Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026

PROCESSO - 501/2026
Indicação - 17/2026

ASSINATURAS (1)

Daniel Simões da Costa
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 09:44:17