PROCESSO - 627/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026 27/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026

PROCESSO - 627/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Maria Ângela Laurito de Moraes
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 11:12:00