PROCESSO - 811/2026
Processo de Projeto de Lei - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 44/2026 21/05/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura (PL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026

PROCESSO - 811/2026
Processo de Projeto de Lei - 44/2026

ASSINATURAS (3)

Edgar Eduardo Celestino
Assinado eletronicamente em: 20/05/2026 08:53:06
Alex Damasceno Reis Framba
Assinado eletronicamente em: 21/05/2026 15:12:25
Pedro Renato da Silva
Assinado eletronicamente em: 21/05/2026 15:21:58