PROCESSO - 866/2026
Processo de Projeto de Lei - 48/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 48/2026 01/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/06/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura (PL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026

PROCESSO - 866/2026
Processo de Projeto de Lei - 48/2026

ASSINATURAS (1)

Diego de Castro Pereira
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 14:44:16