PROCESSO - 902/2026
Processo de Projeto de Lei - 50/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 50/2026 10/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/06/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura (PL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026

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ASSINATURAS (1)

Alex Damasceno Reis Framba
Assinado eletronicamente em: 08/06/2026 13:33:41