PROCESSO - 933/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Pedro Renato da Silva

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 10:47:24

  • João Paulo Teixeira

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 10:49:07

  • Alex Damasceno Reis Framba

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 12:54:11