PROCESSO - 1132/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026

PROCESSO - 1132/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Sebastião Faustino dos Santos Neto
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 12:56:01