PROCESSO - 1149/2026
Processo de Projeto de Lei - 63/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Processo de Projeto de Lei - 63/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura (PL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026

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ASSINATURAS (1)

Antonino Carlos Soares
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 14:11:39