PROCESSO - 1272/2026
Processo de Projeto de Lei - 74/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 74/2026 18/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/08/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura (PL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026

PROCESSO - 1272/2026
Processo de Projeto de Lei - 74/2026

ASSINATURAS (1)

Antonino Carlos Soares
Assinado eletronicamente em: 17/08/2026 16:34:48