PROCESSO - 1565/2026
Processo de Projeto de Lei - 87/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 87/2026 14/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026
- 3 - Incluir na Sessão para Leitura (PL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Processo de Projeto de Lei - 87/2026

ASSINATURAS (1)

João Paulo Teixeira
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 13:10:44