PROCESSO - 1600/2026
Processo de Projeto de Lei - 90/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 90/2026 20/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Processo de Projeto de Lei - 90/2026

ASSINATURAS (2)

Reinaldo Alves Moreira Filho
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 10:58:24
Michele Helene Santos Rego
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 10:58:25