PROCESSO - 1602/2026
Processo de Projeto de Lei - 92/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 92/2026 20/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 1602/2026
Processo de Projeto de Lei - 92/2026

ASSINATURAS (2)

Reinaldo Alves Moreira Filho
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 11:04:08
Michele Helene Santos Rego
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 11:04:09