PROCESSO - 30/2004
Processo de Projeto de Lei - 31/2004

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Processo de Projeto de Lei - 31/2004 27/05/2004
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/05/2004

PROCESSO - 30/2004
Processo de Projeto de Lei - 31/2004