PROCESSO - 263/1997
Projeto de Decreto Legislativo - 5/1997

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 5/1997 28/11/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/11/1997

PROCESSO - 263/1997
Projeto de Decreto Legislativo - 5/1997