PROCESSO - 4409/2021
Processo de Projeto de Lei Complementar - 17/2021

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  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 01/10/2021
    • 1.2 - PARECER JURIDICO PLC 17 21 01/10/2021
    • 1.3 - PARECER COMISSÕES PLC 17 21 01/10/2021
    • 1.4 - OFICIO SANCAO PLC N 17 21 01/10/2021
    • 1.5 - LEI COMPL N 273 21 PLC N 17 21 01/10/2021
    • 1.6 - PUBLICACAO LEI COMPL N 273 21 PLC N 17 21 01/10/2021

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  • Processo de Projeto de Lei Complementar - 17/2021 01/10/2021
    • 1 - Identificação
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      • 1.2 - PARECER JURIDICO PLC 17 21 01/10/2021
      • 1.3 - PARECER COMISSÕES PLC 17 21 01/10/2021
      • 1.4 - OFICIO SANCAO PLC N 17 21 01/10/2021
      • 1.5 - LEI COMPL N 273 21 PLC N 17 21 01/10/2021
      • 1.6 - PUBLICACAO LEI COMPL N 273 21 PLC N 17 21 01/10/2021

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