PROCESSO - 459/2025
Processo de Projeto de Lei - 19/2025

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Processo de Projeto de Lei - 19/2025 02/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2025
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2025

PROCESSO - 459/2025
Processo de Projeto de Lei - 19/2025

ASSINATURAS (2)

Reinaldo Alves Moreira Filho
Assinado eletronicamente em: 02/04/2025 10:15:46
Michele Helene Santos Rego
Assinado eletronicamente em: 02/04/2025 10:15:47