Data de apresentação 13/12/2019 09:34:11
 N° Processo 1694/2019
 N° Protocolo 1694/2019
 ID 48124
 Ementa

Institui o concurso para o incentivo ao Contribuinte para pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando