Data de apresentação 13/12/2019 09:36:38
 N° Processo 1696/2019
 N° Protocolo 1696/2019
 ID 48127
 Ementa

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.511/2017 - Regularização de posse em terras devolutas municipais.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando