Data de apresentação 13/12/2019 09:37:47
 N° Processo 1697/2019
 N° Protocolo 1697/2019
 ID 48129
 Ementa

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.512/2017 - Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de São Sebastião.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando