Data de apresentação 13/12/2019 09:47:06
 N° Processo 1625/2019
 N° Protocolo 1625/2019
 ID 48134
 Ementa

Dispõe sobre a implantação da Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando