Data de apresentação 22/04/2021 11:03:39
 N° Processo 203/2021
 N° Protocolo 203/2021
 ID 53821
 Ementa

Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, através da implementação do "Projeto Descrição da Imagem", nas publicações que vinculam imagens, no sitio eletrônico e redes sociais de órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e dá outras providências.

 Autoria

Ercílio;

 Situação

Tramitando