Data de apresentação 09/10/2023 14:40:24
 N° Processo 2100/2023
 N° Protocolo 2066/2023
 ID 66639
 Ementa

Solicita informações ao Executivo sobre a atuação da Vigilância Sanitária ao cumprimento da Lei Estadual 11531/2003, regulamentada pelo Decreto nº 48.533/2004, que estabeleceu as regras de segurança para posse e condução responsável de cães com focinheiras e guias nas vias públicas.

 Autoria

Renato;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação