| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 167 dias, 10 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 13:14:38 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 12:50:24 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 21 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:45:04 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 09/04/2026 09:05:45 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/04/2026 14:33:54 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/04/2026 13:10:21 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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