Data de apresentação 22/04/2021 11:02:17
 N° Processo 181/2021
 N° Protocolo 181/2021
 ID 53820
 Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

 Autoria

Wagner;

 Situação

Tramitando