Data de apresentação 03/10/2019 15:08:41
 N° Processo 1110/2019
 N° Protocolo 1110/2019
 ID 46745
 Ementa

Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.

 Situação

Tramitando