| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Arquivado - Veto Total |
Setor:Diretoria de Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Arquivado - Veto Total |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/03/2024 10:47:43 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Oficiar o Executivo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 13:24:18 |
Ação: Veto Total
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Complemento da Ação: O RESULTADO DO VETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 13:23:09 |
Ação: Veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O VETO FOI APROVADO POR INSUFICIÊNCIA DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 13:21:42 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: O VETO FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 11:27:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 11:26:03 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/05/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 11:25:20 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORANDO EM REUNIÃO NO DIA 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 30/05/2023 07:26:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer.
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 28/04/2023 09:37:55 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O VETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2023 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 26/04/2023 13:32:02 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO NO DIA 06/04/2023 PARA DEVIDA SANÇÃO, MAS FOI VETADO (20/04/2023). O VETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2023 E ENCAMINHADA À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2023 13:28:03 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/04/2023 13:26:59 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2023 13:26:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/04/2023 13:24:55 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA INCLUÍDO NA SESSÃO DO DIA 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/04/2023 13:23:47 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORADO ELABORADO EM REUNIÃO DO DIA 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 01/03/2023 11:37:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/02/2023 11:10:42 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2023 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 07/02/2023 11:27:08 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 07/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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