| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Arquivado - Veto Total |
Setor:Diretoria de Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Arquivado - Veto Total |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/03/2024 10:47:45 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Oficiar o Executivo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 13:12:25 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O RESULTADO DO VETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO NO DIA 07/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 13:11:13 |
Ação: Veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O VETO FOI APROVADO POR INSUFICIÊNCIA DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 13:09:12 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: VETO INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 13:07:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 13:04:34 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/05/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/07/2023 13:03:50 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORADO EM REUNIÃO DO DIA 16/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 10/05/2023 10:04:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 28/04/2023 09:41:50 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXECUTIVO. O VETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2023 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 28/04/2023 09:40:11 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO NO DIA 06/04/2023 - Ofício nº. 77/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2023 11:51:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/04/2023 11:49:24 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2023 11:48:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/04/2023 10:15:01 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/04/2023 10:14:09 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORADO NA REUNIÃO DO DIA 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 15/02/2023 12:51:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/02/2023 11:20:48 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2023 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 07/02/2023 11:30:24 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 07/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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