Data de apresentação 23/08/2023 09:45:13
 N° Processo 1623/2023
 N° Protocolo 1612/2023
 ID 65101
 Ementa

“Cria o artigo 1ºA, altera o parágrafo único do artigo 2º e acrescenta o parágrafo único do artigo 22 da Lei 1.969/2009.”

 Autoria

Pixoxó;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação