Data de apresentação 23/08/2023 09:44:48
 N° Processo 1622/2023
 N° Protocolo 1611/2023
 ID 65104
 Ementa

“Altera o caput, §§ 3º e 5º do artigo 2º e inciso III e criação do parágrafo 1º e renumeração do parágrafo único do artigo 5º da Lei 2.490/2017.”

 Autoria

Pixoxó;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação