Data de apresentação 02/03/2026 15:04:00
 N° Processo 280/2026
 N° Protocolo 277/2026
 ID 118823
 Ementa

Requer informações ao Executivo sobre a implementação da lei n.° 2336/2015, que “Autoriza o Poder Público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em São Sebastião, e dá outras providências”.

 Autoria

Daniel Simões;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação