Data de apresentação 07/08/2023 12:32:56
 N° Processo 1502/2023
 N° Protocolo 1491/2023
 ID 64721
 Ementa

“De apoio ao Projeto de Lei Complementar PLP n° 21/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o descongelamento e contagem retroativa do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus (COVID- 19) aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

 Autoria

Daniel;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação