| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 71 dias, 12 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 10/08/2026 08:19:22 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/08/2026 12:14:13 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/08/2026 13:43:49 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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