Data de apresentação 28/09/2026 16:25:18
 N° Processo 1513/2026
 N° Protocolo 1498/2026
 ID 120078
 Ementa

Requer ao Prefeito de São Sebastião, Sr. Reinaldo Alves Moreira Filho, a elaboração de Projeto de Lei para remissão e isenção de IPTU e taxas incidentes sobre imóveis regularizados ou em processo de regularização pela REURB-S em núcleos de interesse social, bem como informações e providências acerca dos débitos retroativos e protestos decorrentes dessas cobranças.

 Autoria

Renato;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação