| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 389 dias, 16 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 26/09/2025 11:06:30 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO NO DIA 25/09/2025 PARA A DEVIDA SANÇÃO - Ofício n.º188/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2025 11:03:39 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/09/2025 11:02:52 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/09/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2025 11:01:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/09/2025 11:00:32 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO DO DIA 16/09/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/09/2025 10:59:38 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS ELABORADO NA REUNIÃO DO DIA 16/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 11/09/2025 10:45:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 10/09/2025 14:32:55 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/09/2025 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 10/09/2025 14:27:06 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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