Data de apresentação 02/10/2025 10:07:46
 N° Processo 1247/2025
 N° Protocolo 1184/2025
 ID 73299
 Ementa

“Proíbe a utilização de churrasqueiras e equipamentos similares, além de equipamentos de sonorização nas praias e praças no âmbito do município de São Sebastião e dá outras providências.”

 Autoria

Renato;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação