Processo de Projeto de Lei Complementar 1/2023

 Data de apresentação 07/02/2023 11:01:15
 N° Processo 148/2023
 N° Protocolo 147/2023
 ID 60262
 Ementa

“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº. 283/2022 que trata do valor dos vencimentos ou salário base dos cargos de Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, para cumprimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022”.

 Autoria

Pierobon;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação