Data de apresentação 24/05/2023 11:59:28
 N° Processo 991/2023
 N° Protocolo 990/2023
 ID 63361
 Ementa

"De Apelo ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), para que promovam uma audiência pública no município de São Sebastião, a fim de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para esclarecer os aspectos técnicos, socioeconômicos e ambientais relacionados à produção e ao escoamento de petróleo e gás natural do polo Pré-Sal da Bacia de Santos - Etapa 4. Assim como, providenciar transporte para os munícipes que desejam participar da audiência pública."

 Autoria

Pierobon;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação