Data de apresentação 05/08/2024 15:10:29
 N° Processo 1155/2024
 N° Protocolo 1142/2024
 ID 71080
 Ementa

"Solicita ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, a possibilidade da criação de um setor especializado em maus-tratos de animais na Defensoria Pública Estadual, garantindo assim maior eficácia e agilidade na defesa dos direitos dos animais e no combate aos crimes de crueldade e maus-tratos."

 Autoria

Pierobon;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação