Data de apresentação 01/06/2026 13:55:16
 N° Processo 864/2026
 N° Protocolo 854/2026
 ID 119408
 Ementa

Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos visando à ampliação da licença-paternidade no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião.

 Autoria

Edgar Celestino;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação