| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Arquivado - Promulgado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:52:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROMULGADO - DECRETO LEGISLATIVO N.º 13/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 15:50:30 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:50:04 |
Ação: Incluído na Sessão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 15:49:36 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:48:41 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:48:01 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: APÓS A VOTAÇÃO DO RU, O PROJETO FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 05/05/2026 15:47:03 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026 E ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 09/03/2026 10:41:22 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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