| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providenciar Pendências |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 18 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 20/10/2026 09:40:49 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: - Comigo Hoje;
- Devolva-se o projeto ao ao aseu autor para juntar as certidões exigidas nos III e IV do Artº 4º da Lei nº 2282/2014 sob pena de parecer desfavorável à sua tramitação (arquivamento);
- Neste diapasão cumpre ressaltar que a responsabilidade da juntada dos documentos pertinentes é do autir da propositura nos termos do parágrafo único do Artº 4º da mencionada lei;
- Após a juntada de tais documentos, retornem a este subscritor para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/10/2026 12:31:03 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/10/2026 09:32:25 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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